Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa

Considerações sobre o projeto de Lei 6.541/2005 - que regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada

O ordenamento jurídico ambiental.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Especialista em Direito Tributário e Direito do

TST mantém multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve

Justiça nega indenização por gravidez após vasectomia

Apesar da vasectomia ser um método de esterilização permanente, existe uma pequena possibilidade de ocorrer uma recanalização espontânea

Justiça da PB nega indenização para gari que processou apresentador

Apresentador fez comentário sobre garis, rebaixando sua categoria profissional. Só na justiça de Paraíba, 20 processos foram abertos contra o jornalista

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

O presente trabalho possui o objetivo discutir a competência constitucional dos Municípios na

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso

A norma coletiva validou os acordos individuais assinados anteriormente à sua vigência.

Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

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O presente trabalho visa analisar a estabilidade do empregado em relação ao emprego na iniciativa

Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares.

STJ implantará novo modelo de qualificação de seus servidores

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável

Garçom com vista atingida por estouro de garrafa tem direito a indenização

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) interpôs, quinta-feira (13), recurso ordinário da sentença que a condenou em ação trabalhista de um garçom.

Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida

A Turma condenou a empresa a pagar as diferenças salariais à trabalhadora, tomando como base a jornada semana de 44 horas

Empregado da Light (RJ) ganha hora extra relativa à supressão do intervalo intrajornada

O entendimento do TST é de que o intervalo não pode ser reduzido ou suprimido nem mesmo por negociação coletiva.